Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos no...
Coelho, Osvaldo de Oliveira
O presente trabalho tem por finalidade analisar os principais aspectos dos fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos, com vistas a sua estrutura e efetividade. Além da análise detida dos principais fundos de reparação de nosso país e da aplicação de seus recursos financeiros, também há minuciosa verificação de outros fundos de natureza pública com funções similares. Por fim, pretendemos trazer uma visão prática, sistêmica e difere...